Infraquinta – Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago em

1. A EMPRESA TEM POR OBJECTO SOCIAL A EXPLORAÇÃO DE ACTIVIDADES DE INTERESSE GERAL E DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL DO PERÍMETRO DA QUINTA DO LAGO E ÁREAS ENVOLVENTES, ADIANTE DESIGNADA POR ÁREA DE INTERVENÇÃO (A.I) NOS TERMOS DOS NÚMEROS SEGUINTES.2. A ÁREA DE INTERVENÇÃO (A.I) EM QUE ACTUALMENTE A INFRAQUINTA PRESTA SERVIÇOS ENCONTRAM-SE DEFINIDAS POR PLANTA ANEXA (ANEXO 1) E FAZ PARTE INTEGRANTE DOS PRESENTES ESTATUTOS, SENDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO À MESMA DEVERÁ SER OBJECTO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO REGIME LEGAL APLICÁVEL ÀS ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS.3. ALÉM DA GESTÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL QUE O MUNICÍPIO DE LOULÉ VENHA A ATRIBUIR-LHE, A EMPRESA ASSUME AS SEGUINTES ATIVIDADES.A) A GESTÃO E PRESTAÇÃO DO SISTEMA DE ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO,B) GESTÃO E PRESTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO,C) GESTÃO E PRESTAÇÃO DO SISTEMA DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RESÍDUOS VERDES,D) CONSTRUÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU INTEGRANTES DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO (A.I.), INCLUINDO A MANUTENÇÃO DAS REDES VIÁRIAS, DOS ESPAÇOS VERDES E LIMPEZ DE RUAS,E) INSTALAÇÃO, REGULAÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DIRECIONAL, INFORMATIVA, INSTITUCIONAL E COMERCIAL. F) LICENCIAMENTO, REGULAÇÃO, GESTÃO DE PUBLICIDADE, VENDA AMBULANTE E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS AMOVÍVEIS OU DE CARATER TEMPORÁRIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, TAIS COMO ANTENAS PARA TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS, QUE CONSTITUEM RECEITA PRÓPRIA.G) LICENCIAMENTO, REGULAÇÃO, GESTÃO DE ATIVIDADES SAZONAIS REALIZADAS EM INSTALAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO E/OU SUPORTADAS NAS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS GERIDAS PELA EMPRESA, BEM COMO A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS, QUE CONSTITUEM RECEITA PRÓPRIA.H) NAS SUAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO (A.I.) A EMPRESA PODE CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO DE INFRAESTRUTURAS E ESPAÇOS VERDES CONFORME DISPOSTO NOS N S 1 E 2 DO ARTIGO 46 DO DECRETO-LEI N 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO, COM A REDAÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELO DECRETO-LEI N 26/2010 DE 30 DE MARÇO.I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, DESDE QUE O OBJECTO DE TAIS SERVIÇOS ESTEJA RELACIONADO COM AS ATIVIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS ANTERIORES.4. NO EXERCÍCIO DO SEU OBJECTO SOCIAL, A EMPRESA PODE ELABORAR E SUBMETER À CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ PROPOSTAS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS TERMOS DA LEI QUE REGULA AS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E, BEM ASSIM, ELABORAR E PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ PROPOSTAS DE CONTRATO-PROGRAMA E DE CONTRATO DE GESTÃO DELEGADA.5. A EMPRESA PODE IGUALMENTE CELEBRAR COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ CONTRATOS-PROGRAMA E DE GESTÃO DELEGADA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL QUE SÓ POSSAM SER PRESTADOS MEDIANTE UM VALOR INFERIOR AO DO SEU CUSTO REAL OU CONTRATOS-PROGRAMA QUE VISEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS INFRAESTRUTURAIS OU DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DELEGADAS.6. NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 27 DA LEI 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, O MUNICÍPIO DE LOULÉ PODE DELEGAR NA EMPRESA PODERES PARA ESTA EXERCER AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE INSTALAÇÃO, GESTÃO, MANUTENÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS RESPEITANTES ÀS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS NOMEADAMENTE AS RESPEITANTES À EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO TARIFADO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ACTIVIDADES SAZONAIS OU REALIZADAS EM INSTALAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO E/OU SUPORTADAS NAS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS GERIDAS PELA EMPRESA.7. NO ÂMBITO DO PLENO EXERCÍCIO DO SEU OBJECTO SOCIAL, A EMPRESA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 46 E 49 DA LEI N 50/2012, DE 31 DE AGOSTO.